PDC 565/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
29/05/2012 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor. Inteiro teor |