PL 313/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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15/03/2007 |
Às Comissões de |
24/11/2008 |
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se. Inteiro teor |
22/12/2021 |
Apense-se este ao PL-3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018). Inteiro teor |