PL 5069/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2013

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor