Apense-se ao PL-5417/2009. Por oportuno, determino que as Comissões de Minas e Energia (CME); e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) também se pronunciem quanto ao mérito das proposições. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
DCD 03 09 09 PAG 46725 COL 02.

(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que "cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências". Esclareço que, em razão da apresentação da MSC nº 81/2010, no Senado Federal, o Projeto voltou a tramitar em regime de Urgência Constitucional (art. 64, §2º, CF).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF