PL 4211/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
29/03/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
13/12/2001 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
25/02/2002 |
Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. |