PL 6789/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
12/08/2013

Publicação Inicial no DCD de 16/8/2013, Letra D.

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