PEC 17/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/05/2011 |
À Comissão de |
21/09/2015 |
Apense-se à(ao) PEC-473/2001.Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 17/11 a PEC 473/01. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |