PL 1179/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/06/2007

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
13/03/2008

Declarado prejudicado. Aprovado o PL 2.105/2007, apensado.