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Câmara dos Deputados

PEC 534/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/05/2002

Despacho à CCJR.

26/11/2003

Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.

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