REC 97/2015 => REP 1/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/05/2016 |
Declaro prejudicado o Recurso n. 97/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o julgamento do Recurso n. 98/2015, de idêntico objeto. Publique-se. Arquive-se.". |