PL 5197/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/05/2009 |
Às Comissões de |
06/10/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.318, que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 5.197/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |