Apense-se à(ao) PL-4119/2012.
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária