PL 4424/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/02/2016

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor