PL 4319/1998 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/1998 |
APENSE-SE AO PL. 2811/97-DESPACHO INICIAL. |
| 07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |