REQ 5623/2012 => PL 3624/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/07/2012 |
Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |