REQ 5623/2012 => PL 3624/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2012

Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor