PEC 154/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/12/1999

DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/06/2000

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
13/02/2001

Apense-se à PEC-87/1999.