PL 6433/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/10/2013

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
12/12/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.758/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.433/2013, projeto ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.085/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e excluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.433/2013: à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).]

Inteiro teor