PL 7279/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/05/2010 |
Às Comissões de |
25/06/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.279/2010: À CSSF (audiência), CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |