PRC 285/2017 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/10/2017 |
Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional).. Inteiro teor |