PL 3624/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/07/2007

Deferido o REQ 1276/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se, nos termos do art. 142 do RICD, o PL n. 3.624/04 ao PL n. 65/03. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 07 07 07 PÁG 34965 COL 01.

Inteiro teor