PL 4725/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/02/2005

Apense-se a(o) PL-731/2003

Inteiro teor
17/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.

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