PL 325/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/04/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CEIC E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
20/05/1992

APENSE-SE AO PL. 2902/92.