PEC 132/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor