PL 4199/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/03/2001 |
Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
05/12/2003 |
Despacho à CSSF, CTASP, CEC e CCJR (Artigo 54 do RI). |
12/09/2005 |
Deferido o Ofício 538/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor |