PLP 372/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/08/2006 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. |
| 27/11/2006 |
Deferido o OF 177/06, do Dep. Beto Albuquerque, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Retorne o Projeto de Lei Complementar n. 372/06 à tramitação normal. Por oportuno, distribua-se a proposição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) [Novo Despacho: CTASP, CSSF, CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se e, após, publique-se." |