REC 63/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/08/2015 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |