REC 63/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/2015

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor