PL 132/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/02/2011 |
Às Comissões de |
23/04/2013 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 132/2011 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.680/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à primeira proposição. Publique-se. Oficie-se. |
16/03/2017 |
Apense-se a este o PL 7013/17. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação, devendo, no entanto, permanecer pronta para a Ordem do dia. Esclareço ainda que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |