PRC 8/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/03/2007 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
27/04/2016 |
Declarada prejudicada, face a aprovação do PRC 8/2007 |