PRC 8/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/03/2007

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
27/04/2016

Declarada prejudicada, face a aprovação do PRC 8/2007