PLP 246/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/08/1990

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.