PL 2729/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
15/01/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Data | Despacho |
---|---|
15/01/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |