PL 5665/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/08/2009 |
Às Comissões de |
31/08/2009 |
NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 CF. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |