Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3213/2000 e apensados. Em razão de as proposições já terem sido apreciadas na CDC e na CCTCI, encaminhe-se diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade