PL 27/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/02/2007

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
20/11/2007

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publique-se.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01.

Inteiro teor