PL 1021/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/05/2011 |
Apense-se à(ao) PL-309/2011. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino a Comissão de Finanças e Tributação também aprecie a matéria, quanto aos aspectos de adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se após a CEC. |