PL 5694/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/06/2013 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
09/12/2021 |
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor |