PL 595/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 15/12/2010 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) |