PL 4063/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/06/2012 |
Apense-se ao PL-5210/2001. |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5210/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4063/2012 do PL 5210/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |