PRC 134/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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30/03/2016 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |