PL 4923/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/02/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
27/03/2013 |
Em razão da apensação do PL 5032/2013 a este, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito, e que a matéria passe à competência do Plenário.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |