PEC 304/2017 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/02/2017 |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |