PEC 200/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/04/2016 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |