PL 1600/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
18/08/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |