PL 440/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/2011

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
21/05/2012

Deferido o REQ n. 4.980/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Inteiro teor