PL 2295/2000 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/02/2000 |
À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
26/04/2002 |
Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). |
08/06/2009 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |