PL 8456/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2017

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor
18/09/2017

Revejo de ofício o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.456, de 2017 em 15 de setembro de 2017 para determinar a inclusão das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e Seguridade Social e Família para dar parecer de mérito à matéria. Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 8.456, de 2017, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). E, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.456/2017: à CCTCI, à CSSF, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

Inteiro teor
23/05/2018

Tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 10.299/2018 ao Projeto de Lei n. 8.456/2017, revejo o despacho inicial aposto a este, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ficam mantidos os atos de criação, constituição e instalação da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei n. 8.456/2017. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.456/2017: à CCTCI, à CSSF, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

Inteiro teor