PEC 369/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Inteiro teor
13/06/2013

Deferido o Requerimento n. 7.916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.916/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2005 à Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Inteiro teor