PLP 469/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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23/04/2009 |
Às Comissões de |
20/07/2009 |
Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, 1º, da Constituição, c/c art. 151, I, "l", do RICD. |
20/07/2009 |
Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, “l”, do RICD. |
11/08/2009 |
Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF. |