PL 789/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/04/2007 |
Às Comissões de |
05/08/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 789/2007: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |
25/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). |