PEC 515/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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13/08/2010 |
Encaminhe-se a proposta ao Plenário, considerando-a já apreciada pela CCJC e pela Comissão Especial, visto que é idêntica à PEC nº 30/2007. Apense-se a esta a PEC-30/2007. |