PEC 515/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/08/2010

Encaminhe-se a proposta ao Plenário, considerando-a já apreciada pela CCJC e pela Comissão Especial, visto que é idêntica à PEC nº 30/2007. Apense-se a esta a PEC-30/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor