Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apense-se à(ao) PL-6565/2013.Em razão dessa apensação, o PL 7742/2010 e seu apensado passam a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF